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1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(3): 129-145, jul.-set.2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1510583

RESUMO

Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.


Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.


Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.


Assuntos
Direito Sanitário
2.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(supl): 53-70, dez. 2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1349418

RESUMO

Objetivo: realizar uma análise sobre o procedimento de aprovação das novas tecnologias em saúde no Brasil, especificamente o Essure, à luz da teoria do risco proposta por Ulrich Beck. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e documental. Resultado: observou-se que as empresas do setor de saúde cada vez mais lançam produtos no mercado sem realizarem testes suficientemente duradouros e, portanto, sem apresentarem aos consumidores os reais riscos de sua utilização, sobretudo no longo prazo. Discussão: os impactos que o dispositivo Essure ocasionou aos corpos de diversas mulheres no Brasil conduziu a um processo de desestruturação e judicialização de uma matéria cujos impactos ainda são desconhecidos, considerando que a maior parte das demandas no Judiciário giram em torno da retirada do dispositivo do mercado e a responsabilidade por danos morais à empresa. Conclusão: levanta-se a necessidade de uma reanálise da duração e da forma como as pesquisas de novas tecnologias e produtos de saúde são realizadas pelas empresas e do procedimento de incorporação que as agências governamentais preveem para sua inserção ao mercado, uma vez que é inconcebível que algo com o fim de promover a saúde de seu usuário acabe por causar danos inesperados e imprevistos pela falta de testes mais detalhados.


Objective: to conductan analysis of the approval procedure for new health technologies in Brazil, specifically on Essurewithin the scope of the risk theory proposed by Ulrich Beck. Methodology: the deductive research method was used, with a descriptive procedure and a bibliographic and documentary survey research technique. Result: it was observed that companies in the health sector increasingly launch products on the market without carrying out sufficiently long-lasting tests and, therefore, without presenting consumers with the real risks of their use, especially in the long term.Discussion: the impacts that the Essure provision caused to the bodies of several women in Brazil led to a process of disruption and judicialization of a matter whose impacts are still unknown, considering that most of the demands in the Judiciary revolvearound the removal of the provision from the market and liability for moral damages to the company. Conclusion: there is a need for a reanalysis of the duration and way in which research into new technologies and health products are carried out by companies and the incorporation procedure that government agencies provide for their incorporation into the market, since it is inconceivable that something to promote the health of its user ends up causing unexpected and unforeseen damage due to the lack of moredetailed tests.


Objetivo: realizar un análisis del procedimiento de aprobación de nuevas tecnologías sanitarias en Brasil, específicamente sobre el dispositivo Essurea la luzde la teoría del riesgo propuesta por Ulrich Beck. Metodología: se utilizó el método de investigación deductivo, con procedimiento descriptivo y técnica de investigación de encuesta bibliográfica y documental. Resultado: se observó que las empresas del sector salud lanzan cada vez más productos al mercado sin realizar pruebas suficientemente duraderas y, por tanto, sin presentar a los consumidores los riesgos reales de su uso, especialmente a largo plazo. Discusión: los impactos que el dispositivo Essure provocó enlos cuerpos de varias mujeres en Brasil llevaron a un proceso de desestructuración y judicialización de un asunto cuyos impactos aún se desconocen, considerando que la mayoría de las demandas en el Poder Judicial giran en torno a la supresión de la disposición. del mercado y responsabilidad por daño moral a la empresa. Conclusión: es necesario volver a analizar la duración y forma en que las empresas llevan a cabo la investigación de nuevas tecnologías y productos sanitarios y el procedimiento de incorporación que los organismos gubernamentales prevén para su incorporación al mercado, ya que es inconcebible que algo en El fin de promover la salud de su usuario termina provocando daños inesperados e imprevistos debido a la falta de pruebas más detalladas.

3.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 10(3): 172-190, jul.-set.2021.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1291459

RESUMO

Objetivo: realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas. Destacamos a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, bem como buscamos compreender o arcabouço normativo nacional e a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental. Resultado: verificamos que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira desenhou um novo modelo para a tutela da utilização de dados e seres humanos em pesquisa científica e pela própria Administração Pública no bojo da elaboração de políticas públicas. A nova legislação trouxe maior transparência e maior estabilidade aos procedimentos acadêmicos e administrativos, além de apresentar uma construção jurídica que conseguiu conciliar a utilização de dados pessoais e a proteção do direito fundamental à proteção de dados. Conclusão: destacamos a autonomia do direito fundamental à proteção de dados e a constituição de um novo paradigma normativo para a sociedade digital, notadamente, a necessidade de construção de novos instrumentos legais que não inviabilizem as pesquisas científicas e a elaboração de políticas públicas, mas que simultaneamente, garantam o direito fundamental à privacidade e à intimidade dos indivíduos.


Objective: to conducta brief analysis on the use of data from human beings, in scientific research and within the scope of Public Administration as a substrate for the elaboration of public policies. We highlight the new General Data Protection Law in Brazil, as well as seeking to understand the national regulatory framework and the role of the Supreme Federal Court on the subject. Methods:the deductive research method was used, with a descriptive procedure and research technique of bibliographic and documentary review. Result: we found that the Brazilian General Data Protection Law designed a new model for the protection of the use of data and human beings in scientific research and by the Public Administration itself in the context of the elaboration of public policies. The new legislation has brought greater transparency and greater stability to academic and administrative procedures, has a legal construction that manages to reconcile the use of personal data and the protection of the fundamental right to data protection. Conclusion: we highlight the autonomy of the fundamental right to data protection and the constitution of a new normative paradigm for the digital society, notably the need to build new legal instruments that do not make scientific research and policy making unfeasible public, but at the same time, guarantee the fundamental right to privacy and intimacy of individuals.


Objetivo: realizar un breve análisis sobre el uso de datos de seres humanos, en la investigación científica y en el ámbito de la Administración Pública como sustrato para la elaboración de políticas públicas. Destacamos lanueva Ley General de Protección de Datos en Brasil, además de buscar comprender el marco regulatorio nacional y el papel de la Corte Suprema Federal en el tema. Metodología: se utilizó el método de investigación deductivo, con un procedimiento descriptivoy técnica de investigación de revisión bibliográfica y documental. Resultado: descubrimos que la Ley General de Protección de Datos de Brasil diseñó un nuevo modelo para la protección del uso de datos y seres humanos en la investigación científica y por la propia Administración Pública en el contexto de la elaboración de políticas públicas. La nueva legislación ha traído mayor transparencia y estabilidada los procedimientos académicos y administrativos, tiene una construcción jurídica que logra conciliar el uso de datos personales y la protección del derecho fundamental a la protección de datos. Conclusión: destacamos la autonomía del derecho fundamental a la protección de datos y la constitución de un nuevo paradigma normativo para la sociedad digital, enparticular la necesidad de construir nuevos instrumentos legales que no hagan inviable la investigación científica y la formulación de políticas públicas. pero al mismo tiempo, garantizar el derecho fundamental a la privacidad e intimidad de las personas.

4.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 9(4): 12-27, out.-dez.2020.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1141045

RESUMO

Objetivo: realizar uma revisão sistemática de estudos acerca da violência obstétrica, refletindo sobre o direito da parturiente ao acompanhante enquanto meio de prevenção da incolumidade de sua saúde física e psicológica. Metodologia: levantamento bibliográfico de artigos obtidos em diferentes bancos de dados e indexadores, publicados na íntegra em português e acessados de forma gratuita no período de agosto de 2019 a julho de 2020. Foram selecionadas revistas científicas na área do Direito Sanitário e da Saúde Coletiva, com extratos A e B no Qualis/Capes. Utilizou-se, ainda, dados constantes em documentos oficiais disponibilizados nos sites do Ministério da Saúde brasileiro, da Fundação Perseu Abramo e da Organização Mundial de Saúde. Resultados: verificou-se que a violação ao direito das mulheres grávidas no momento do parto pode ser considerada como uma espécie de violência, pois perdem a autonomia sobre o seu corpo, e que a garantia do direito ao acompanhante pode diminuir a incidência desse tratamento. Conclusão: essa violência fica evidente em diversas ocasiões, como na atenção mecanizada e técnica por parte dos profissionais de saúde e, pela presente pesquisa, nota-se que, em parte, esse tratamento ocorre na ausência de acompanhamento da gestante por uma pessoa de sua confiança, razão pela qual é possível afirmar que o cumprimento efetivo de leis que protegem o direito do acompanhante pode reduzir significamente os casos de violência obstétrica.


Objective: to make a systematic review of studies onobstetric violence, reflecting on the parturient's right to the companion as a means of ensuringher physical and psychological health. Methods: bibliographic search of articles from different open access databases and indexers, published in full in Portuguese from August 2019 to July 2020. It was selected scientific journals inHealth Lawand Public Healthwith high impact factor. Data from official documents made available on the websites of the Brazilian Ministry of Health, the Perseu Abramo Foundation and the World Health Organization were also used. Results: it was found that the violation of the right of pregnant women at the time of childbirth can be considered aviolence, as they lose their autonomy over their body, and that guaranteeing the right to a companion can reduce the incidence of this treatment. Conclusion: this violence is evident on several occasions, among them in the mechanizedand technical attention on behalfof health professionals and, in thisresearch, it is noted that, in part, this treatment occurs in the absence of monitoring of the pregnant woman by a person of their confidence, which is why it is possible to affirm that the effective enforcement of laws that protect the companion's right can significantly reduce the cases of obstetric violence.


Objetivo: realizar una revisión sistemática de los estudios sobre la violencia obstétrica, reflexionando sobre el derecho de la parturienta al acompañante como medio para prevenir la seguridad de su salud física y psicológica. Metodología: levantamiento bibliográfico de artículos obtenidos de diferentes bases de datos e indexadores, publicados íntegramente en portugués y con acceso gratuito desde agosto de 2019 hasta julio de 2020. Se seleccionaron revistas científicas del área de Derecho Sanitario y Salud Pública, con extractos A y B en Qualis/Capes. También se utilizaron datos de documentos oficiales disponibles en los sitios web del Ministerio de Salud de Brasil, la Fundación Perseu Abramo y la Organización Mundial de la Salud. Resultados:se encontró que la violación del derecho de las mujeres embarazadas en el momento del parto puede ser considerado como una forma de violencia, ya que pierde la autonomía sobre su cuerpo, y que garantizar el derecho a un acompañante puede reducir la incidencia de este tratamiento.Conclusión: esta violencia se manifiesta en varias ocasiones, entre ellas en la atención mecanizada y técnica por parte de los profesionales de la salud y, en la presente investigación, se observa que, en parte, este tratamiento se da en ausencia de seguimiento de la gestante por parte de una persona de su confianza, por lo que es posible afirmar que la aplicación efectiva de las leyes que protegen el derecho del acompañante puede reducir significativamente los casos de violencia obstétrica.

5.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 9(4): 198-204, out.-dez.2020.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1141078

RESUMO

O livro Temas avançados de Direito da Saúde: tutelas jurídicas da saúde aborda diferentes temas relacionados ao direito à saúde e tutelas jurídicas de saúde na atualidade das questões sanitárias ­ complexas e controversas. A obra é composta por capítulos independentes que tratam do direito à saúde e tutela penal; tutela civil; tutela trabalhista; meio ambiente; políticas públicas e Sistema Único de Saúde. Destaca-se que a obra tem o grande mérito de apresentar excelente soluções moldadas pela academia em sólidas e importantes pesquisas desenvolvidas.

7.
Barbarói ; (55): 57-80, 2019.
Artigo em Português | LILACS, BVSF | ID: biblio-1048019

RESUMO

O presente artigo teve por escopo analisar o processo de constituição da ideia do direito à saúde enquanto direito social no Brasil, integrante do rol de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Para tanto realizou-se uma concisairrupção histórica no processo de construção da concepção de proteção social na Europa ocidental. Objetivou-se, ainda, analisar a proteção social enquanto elemento essencial da cidadania. Buscou-se compreender a seguridade social como núcleo do Estado de Bem-Estar e discutir o contexto de inserção da questão do direito à saúde na agenda pública. A presente pesquisa utilizou-se dométodo de pesquisa dedutivo, com a apropriação dos conceitos de proteção social e direitos sociais, refletindo sobre as determinações dos conteúdos presentes na concepção constitucional do direito à saúde.(AU)


The purpose of this article was to analyze the process of constitution of the idea of the right to health as a social right in Brazil, as part of the list of fundamental rights inscribed in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, a concise historical irruption was made in the process of conception of social protection in western Europe. The objective was also to analyze social protection as an essential element of citizenship. We sought to understand social security as the core of the welfare state and to discuss the context of insertion of the right to health issue in the public agenda. This research used the deductive research method, with the appropriation of the concepts of social protection and social rights, reflecting on the determinations of the contents present in the constitutional conception of the right to health.(AU)


Assuntos
Pobreza/legislação & jurisprudência , Política Pública/legislação & jurisprudência , Seguridade Social/legislação & jurisprudência , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Participação da Comunidade/legislação & jurisprudência , Brasil , Constituição e Estatutos , Direitos Socioeconômicos
8.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(supl.1): 318-327, dez. 2017.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1047276

RESUMO

O artigo propõe-se a apresentar as aproximações entre universalidade dos direito sociais, em especial do direito à saúde, e o enfrentamento às concepções unicamente utilitaristas, a partir da Bioética. Para se alcançar o objetivo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, visando um aprofundamento teórico para a efetivação do esclarecimento dos motivos da análise. O acesso à bibliografia foi realizado por dois modos básicos: manualmente e eletronicamente. Desenvolveu-se análise sobre as concepções construídas por Peter Singer e Marie-Héléne Parizeau sobre Bioética, dada a importância de se pensar em uma valoração humana de forma mais efetiva. Discutiu-se a universalidade dos direitos humanos em relação aos seus titulares e as fragilidades das soluções apresentadas pela teoria utilitarista, considerando, ao final, que essa universalidade é uma exigência ética, posto que não seria justificável que uma pessoa fosse titular de um direito humano e outra pessoa pertencente a mesma classe não fosse considerada também titular.

9.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(1): 127-138, jan.-mar. 2017.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-878591

RESUMO

Objetivos: trata o artigo da análise dos argumentos fáticos, principiológicos, econômicos, de gestão pública e processuais nas causas judicias sobre saúde no Estado da Bahia com o objetivo de conhecer os discursos proferidos nas causas sobre saúde do autor, do réu e do juiz. Método: levantamento das decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia e leitura das peças processuais correspondentes aos atores processuais selecionados: petição inicial, contestação e sentença nos anos de 2012 e 2013. Resultados: foram encontrados 6.339 processuais em 2012 e 1.149 petições iniciais em 2013. Foram validados 64 processos, com 8 demandas iniciadas e sentenciadas no ano de 2012 e 56 demandas iniciadas e sentenciadas no ano de 2013. Das 64 demandas validadas 62 não obtiveram apoio de qualquer tipo de associação e apenas 2 demandantes receberam apoio de associação. As principais prestações de saúde solicitadas foram: 11 aquisição de medicamentos; 11 exames e 10 vagas em leito de UTI, seguidas de 5 cirurgias; 5 aquisição de produtos de saúde e 5 tratamento de saúde. O argumento mais proeminente foi por questões de gestão. Conclusão: os argumentos mais frequentes foi o da má-gestão da política pública


Objectives: this article deals with the analysis of the factual arguments, principiological, economic, public and procedural management in the judicial cases on health in the State of Bahia in order to know what are the speeches made in the health claims of the author, defendant and judge. Method: Judicial decision-making in the Court of Justice of Bahia and reading of the procedural documents corresponding to the selected procedural actors: initial petition, contestation and sentence in the years 2012 and 2013. Results: 6,339 proceedings were found in 2012 and 1,149 initial petitions in 2013 64 cases were validated, with 8 lawsuits initiated and sentenced in 2012 and 56 lawsuits initiated and sentenced in 2013. Of the 64 validated lawsuits 62 did not obtain support from any type of association and only 2 applicants received association support. The main health care services requested were: 11 purchase of medicines; 11 exams and 10 vacancies in the ICU bed, followed by 5 surgeries; 5 procurement of health products and 5 treatment of health. The most prominent argument was for management issues. Conclusion: the most frequent arguments were the poor management of public policy.


Objetivos: Este artículo analiza los argumentos de hecho, principiológicos, gestión económica, pública y de procedimiento en las causas judiciales de la salud en el estado de Bahía, con el fin de cumplir con los discursos sobre las causas de salud del autor, el acusado y juez. Método: encuesta de las sentencias del Tribunal de Bahía y leer los escritos correspondientes a los actores procesales seleccionados: la aplicación, la defensa y el juicio en los años 2012 y 2013. Resultados: Se encontraron 6339 procedimiento en 2012 y 1.149 peticiones iniciales en 2013. 64 casos fueron validados con 8 demandas iniciadas y condenados en 2012 a 56 demandas iniciadas y condenados en 2013. de las 64 demandas validadas 62 recibido ningún apoyo de ningún tipo de asociación y sólo 2 demandantes recibieron asociación de apoyo. Los principales servicios de salud solicitados eran 11 la adquisición de medicamentos; 11 pruebas y 10 vacantes en cama de la UCI, seguido de 5 cirugías; 5 compra de productos de salud y cuidado de la salud 5. El argumento más importante era para las cuestiones de gestión. Conclusión: Los argumentos más frecuentes fue la mala gestión de las políticas públicas


Assuntos
Humanos , Acesso Universal aos Serviços de Saúde , Decisões Judiciais , Poder Judiciário
11.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 4(4): 81-89, out.-dez. 2015.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1379

RESUMO

O Conselho Nacional de Justiça pretende ocupar o papel de protagonista do necessário debate que precisa ser travado em torno da judicialização da saúde. Para tanto, desde 2010, vem conduzindo uma política pública judiciária para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde através da criação do Fórum do Judiciário para a Saúde, desta feita, tem-se como objetivo principal do artigo avaliar a eficácia dessa política judiciária conduzida pelo CNJ no campo da judicialização da saúde.


The National Council of Justice (CNJ) intends to take up the role of protagonist of the necessary debate that needs to be developed around the judicialization of health. To this end, since 2010, it has been conducting a judicial public policy for the improvement of judicial services in healthcare demands by creating the Judicial Forum for Healthcare; therefore, the main purpose of the article to evaluate the effectiveness of this judicial policy conducted by the CNJ in the field of judicialization of healthcare.


El Consejo Nacional de Justicia (CNJ) tiene la intención de ser el principal protagonista del debate necesario alrededor de la judicialización de la salud. Para eso, desde 2010, ha conduzido la realización de una política pública judicial para mejorar los servicios judiciales en demandas de salud por la creación del Foro Judicial para la Salud. Este articulo tiene el propósito principal evaluar la eficacia de la política judicial realizada por el CNJ en el campo de la judicialización de la salud.

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